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Medida Provisória n° 329, de 2006 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

27/12/2006 - Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

Medida Provisória n° 863, de 2018 (Abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro) - Medidas ...

Abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

16/08/2019 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

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