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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985.
15/12/1984 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985.
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SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2095, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTI...
02/08/1984 - SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2095, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS ...
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ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00272 1983, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PERMANENCIA NO BRASIL AOS ESTRANGEIROS REGISTRADOS PROVISORIAMENTE.
01/06/1984 - ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00272 1983, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PERMANENCIA NO BRASIL AOS ESTRANGEIROS REGISTRADOS ...
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 1.358.687.000,00 (HUM BILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
25/06/1984 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 1.358.687.000,00 (HUM BILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E ...
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SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2120, DE 14 DE MAIO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO RELATIVO A BAGAGEM.
18/03/1985 - SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2120, DE 14 DE MAIO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO RELATIVO A BAGAGEM.
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SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE PRORROGA PRAZO PREVISTO NO DECRETO-LEI 2066, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983, QUE AUTORIZA REMISSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE ...
13/09/1984 - SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE PRORROGA PRAZO PREVISTO NO DECRETO-LEI 2066, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983 ...
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985.
15/12/1984 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985.
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ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00117 1983, QUE ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS OBRIGATORIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, O VALOR DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIA...
15/05/1984 - ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00117 1983, QUE ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS OBRIGATORIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS ...
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SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2080, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.
13/06/1984 - SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2080, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS ...
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ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00265 1983, QUE DISPÕE SOBRE AS ESCOLHA DE DIRIGENTES DE FUNDAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
15/05/1984 - ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00265 1983, QUE DISPÕE SOBRE AS ESCOLHA DE DIRIGENTES DE FUNDAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS ...