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12/12/2022 - Senadores e especialistas debateram no Plenário do Senado nesta segunda-feira (12) o PL 1.293/2021 , que permite o autocontrole na produção agropecuária. Defensores do projeto garantiram que ele não enfraquecerá ...
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24/05/2022 - A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aprovou projeto ( PL 768/2020 ) do senador Angelo Coronel (PSD-BA) que criminaliza o aumento abusivo nos preços de produtos e serviços, sem justificativa ...
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18/09/2020 - A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nesta sexta-feira (18). É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD ( Lei 13.709, de 2018 ) garante maior controle ...
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06/08/2020 - Os juros do cartão de crédito e do cheque especial poderão ter limite de 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia. É o que prevê o substitutivo do senador Lasier ...
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02/06/2020 - Está na pauta da sessão deliberativa remota do Plenário do Senado desta terça-feira (2) o PL 1.542/2020 , projeto de lei do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que suspende o ajuste anual de preços de medicamentos e de ...
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01/06/2020 - Os prazos de garantia legal e contratual de serviços e produtos duráveis ficarão suspensos até o final do estado de calamidade pública gerado pela pandemia do coronavírus. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 2.929 ...
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28/01/2020 - Está pronto para votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) um projeto que proíbe a imposição, pelas lojas de departamentos, do pagamento da fatura de ...
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23/01/2020 - A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) analisará um projeto de lei que proíbe empresas de fazerem propaganda por telefone ou mensagem para consumidores inscritos em cadastros de bloqueio dessa atividade. ...
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21/01/2020 - Os consumidores brasileiros poderão ter garantida a reposição de peças por mais tempo. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 6.478/2019 , do senador José Maranhão (MDB-PB). O texto obriga os fabricantes e importadores ...
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17/12/2019 - A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei do senador Weverton (PDT-MA) que proíbe a cobrança de taxa de religação ...