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Aprovado projeto que estabelece critérios de tributação para combater concorrência desleal e ...

19/12/2018 - A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2017-complementar que estabelece critérios especiais ...

Operadoras de cartão deverão deixar mais visível taxa de juros na fatura — Senado Notícias

13/12/2017 - As taxas de juros mensais e anuais cobradas pelas operadoras de cartão de crédito deverão passar a ser exibidas em local com maior destaque nas faturas. A exigência está em projeto de lei ( PLS 422/2015 ) do senador ...

CAE aprova projeto que estabelece novos critérios de punição para concorrência desleal e ...

07/11/2018 - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que estabelece tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência, combater a sonegação, a inadimplência e a adulteração ...

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