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Policiais poderão determinar medida protetiva na Lei Maria da Penha — Senado Notícias

27/02/2019 - O projeto que permite que delegados e policiais decidam, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar recebeu, nesta quarta-feira (27), parecer ...

Senadores defendem aposentadoria especial para mulheres e classes trabalhadoras específicas ...

07/02/2019 - A equiparação da idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres, e as aposentadorias especiais para atividades desgastantes ou arriscadas, como a dos professores e a dos policiais; são pontos da reforma da ...

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