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CDH fará audiência para discutir projeto que prevê o ressarcimento de custos com presos ...

07/05/2019 - O Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/2015 , que impõe aos presos o ressarcimento ao erário pelos custos de sua internação nos presídios, seja com recursos próprios, seja com trabalho, será analisado em audiência pública ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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