Refinar a pesquisa:
Proposições
Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do...
21/12/2022 - Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios ...
Pronunciamentos
Administração Pública Indireta, Previdência Social: Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 581, de 2022 (destaque da Emenda nº 45), à Medida Provisória (MPV...
03/08/2022 - Administração Pública Indireta, Previdência Social: Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 581, de 2022 (destaque da Emenda nº 45 ...
Pronunciamentos
Administração Pública Indireta, Previdência Social: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1113, de 2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de a...
03/08/2022 - Administração Pública Indireta, Previdência Social: Discussão sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1113, de 2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor ...