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Constituir Comissão Mista, composta de 05 Deputados e 03 Senadores, destinada a, no prazo de 40 dias, examinar e aperfeiçoar a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o...
17/02/2011 - Constituir Comissão Mista, composta de 05 Deputados e 03 Senadores, destinada a, no prazo de 40 dias, examinar e aperfeiçoar a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a Comissão Mista ...