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07/02/2024 - Page 1. EMENDA Nº - CMMPV 1202/2023 (à MPV 1202/2023) Dê-se nova redação às alíneas “a” a “d” do inciso I do caput do art. 1º e às alíneas “a” a “d” do inciso II do caput do art. 1º; e suprima-se o parágrafo único ...
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07/02/2024 - Page 1. EMENDA Nº - CMMPV 1205/2023 (à MPV 1205/2023) Dê-se ao § 1º do art. 17 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 17. .... ...
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07/02/2024 - Page 1. EMENDA Nº - CMMPV 1202/2023 (à MPV 1202/2023) Dê-se nova redação ao § 3º do art. 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos ...
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07/02/2024 - Page 1. EMENDA Nº - CMMPV 1206/2024 (à MPV 1206/2024) Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 1.206, de 06 de fevereiro de 2024, nos termos a seguir: “Art. ...
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07/02/2024 - Page 1. EMENDA Nº - CMMPV 1206/2024 (à MPV 1206/2024) Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 1.206, de 06 de fevereiro de 2024, nos termos a seguir: “Art. ...
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07/02/2024 - Page 1. EMENDA Nº - CMMPV 1202/2023 (à MPV 1202/2023) Dê-se nova redação ao caput do art. 74-A, aos incisos I a VI do caput do art. 74-A e ao § 1º do art. 74-A; e suprimam-se os incisos I a III do § 1º do art. 74-A, ...
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07/02/2024 - Page 1. EMENDA Nº - CMMPV 1205/2023 (à MPV 1205/2023) Dê-se ao art. 30 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 30. Os incentivos previstos nos art. 15 a art. 20 desta Medida ...
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07/02/2024 - Page 1. EMENDA Nº - CMMPV 1205/2023 (à MPV 1205/2023) Acrescente-se art. 9º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 9º-1. O Poder Executivo federal definirá as alíquotas reduzidas ...
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07/02/2024 - Page 1. EMENDA Nº - CMMPV 1206/2024 (à MPV 1206/2024) Inclua-se o art. X na Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, nos termos a seguir: Art. XA Lei nº 9.718 ...
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07/02/2024 - Page 1. EMENDA Nº - CMMPV 1202/2023 (à MPV 1202/2023) Dê-se nova redação ao § 3º do art. 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos ...