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Proposta de Emenda à Constituição n° 29A, de 2000 - Pesquisas - Senado Federal

Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 114, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. (P...

06/06/2008 - Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 114, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras ...

Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 1994 - Pesquisas - Senado Federal

DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA DO ADVOGADO NO INQUERITO POLICIAL.

19/04/1995 - DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA DO ADVOGADO NO INQUERITO POLICIAL.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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