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Legislação
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A DESAPROPRIAÇÃO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, DAS PROPRIEDADES DENOMINADAS ENGENHO VELHO, BULHÕES, SANTO ANDRÉ E SANTO ANTONIO.
18/04/1891 - ###DEC-000154-0-000-18-04-1891@@@. DECRETO N. 154 - DE 18 DE ABRIL DE 1891. Declara de utilidade publica a desapropriação, no Estado de Pernambuco, das propriedades ...
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CONCEDE AO BACHAREL ANTÔNIO PEREIRA DE QUEIROZ DIVERSOS FAVORES PARA DESENVOLVER, EM GRANDE ESCALA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, A INDÚSTRIA DE SEDA, LÃ E LINHO.
05/12/1890 - ###DEC-001118-0-000-05-12-1890@@@. DECRETO N. 1118 - DE 5 DE DEZEMBRO DE 1890. Concede ao bacharel Antonio Pereira de Queiroz diversos favores para desenvolver ...
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AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER ATÉ MIL CONTOS DE RÉIS COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS NÚCLEOS COLONIAIS DA MARGEM DIREITA DO ARAGUARI, NO ESTADO DO PARÁ.
26/12/1894 - ###DEC-000269-0-000-26-12-1894@@@. DECRETO N. 269 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1894. Autorisa o Governo a despender até mil contos de réis com a manutenção e desenvolvimento ...
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Dispõe sobre o Comitê Deliberativo e a Comissão Técnica de Avaliação no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
26/09/2023 - DECRETO Nº 11.714, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o Comitê Deliberativo e a Comissão Técnica de Avaliação no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. ...
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Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
18/09/2023 - LEI Nº 14.680, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021. ...
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprend...
02/08/2023 - LEI Nº 14.645, DE 2 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional ...
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
26/04/2023 - LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção ...
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Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.
25/04/2023 - LEI Nº 14.557, DE 25 DE ABRIL DE 2023. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne. ...
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Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.
30/03/2023 - DECRETO Nº 11.458, DE 30 DE MARÇO DE 2023. Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...
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Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de apresentar proposta para o desenvolvimento de Programa de Enfrentamento do Racismo Religioso e Redução da Violência e Discrimin...
21/03/2023 - DECRETO Nº 11.446, DE 21 DE MARÇO DE 2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de apresentar proposta ...