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Intervalo personalizado
Legislação
DECLARA COMO DÍVIDAS NACIONAIS OS DESEMBOLSOS DO BANCO DO BRASIL PARA SUPRIR AS URGÊNCIAS DO ESTADO.
23/03/1821 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
CONCEDE Á ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DESTA CÔRTE O BENEFICIO DE QUATRO LOTERIAS.
16/06/1858 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
ELEVA O CAPITAL AFIANÇADO E GARANTIDO DA ESTRADA DE FERRO DO PARANÁ.
05/10/1878 - ###DEC-007035-0-000-05-10-1878@@@. DECRETO N. 7035 - DE 5 DE OUTUBRO DE 1878. Eleva o capital afiançado e garantido da estrada de ferro do Paraná. Attendendo ao ...
Legislação
DECLARA QUE AS SENTENÇAS DAS JUNTAS DE JUSTIÇA QUE IMPUZEREM PENA DE MORTE TEM O RECURSO DE GRAÇA.
15/11/1827 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
EDITAL SOBRE DIVISÃO DOS RAMOS DOS DÍZIMOS DA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO.
27/04/1818 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
AUTORIZA O TRANSPORTE DE 580:400$000 DAS VERBAS 3ª, 10ª, 17ª, 19ª, 20ª, 21ª E 22ª PARA A 1ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 16ª E 18ª DO ARTIGO 7º DA LEI 2640 DE 22 DE SETEMBRO DE 1875, EM VIGOR NO EXERCÍCIO DE 1875, 1876, NO MINISTÉRIO DA F...
13/12/1876 - ###DEC-006403-0-000-13-12-1876@@@. DECRETO N. 6403 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1876. Autoriza o transporte de 580:000$000 das verbas 3ª, 10ª, 17ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª ...
Legislação
ELEVA PROVISORIAMENTE A 200:000$000 A DOTAÇÃO DE SUA MAGESTADE O IMPERADOR.
07/07/1824 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
AUTORIZA A DESPESA COM A VULGARIZAÇÃO E PRÁTICA DA VACINA NO IMPÉRIO.
12/09/1826 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
MANDA ENTREGAR AS CONSIGNAÇÕES ESTABELECIDAS PARA A MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MILITAR AO CONTADOR FISCAL JOSÉ JOAQUIM DA ROCHA.
31/03/1821 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
AUTORIZA A CASA DE CARIDADE DENOMINADA DE SANTA TEREZA, ESTABELECIDA NA CIDADE DO SERRO, NA PROVINCIA DE MINAS GERAIS, A ADQUIRIR BENS DE QUALQUER NATUREZA ATE O VALOR DE 60:000$ PARA FUNDAR O SEU PATRIMONIO.
13/10/1870 - ###DEC-001865-0-000-13-10-1870@@@. DECRETO N. 1865 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1870. Autoriza a casa de caridade denominada de Santa Thereza, estabelecida na Cidade ...