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Lei nº 3.186 de 24/06/1957 (Publicação Original)

REVOGA O DECRETO-LEI 8.951, DE 28 DE JANEIRO DE 1946 (DISPÕE SOBRE O DEPOSITO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS) E REVIGORA O ARTIGO 945 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

24/06/1957 - ###LEI-003186-0-000-24-06-1957@@@. lei nº 3.186, de 24 de junho de 1957. Revoga o Decreto-lei nº 8.951, de 28 de janeiro de 1946 (dispõe sôbre o depósito judicial e dá outras providências) e revigora o art. ...

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