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Lei nº 3.164 de 01/06/1957 (Publicação Original)

PROVE QUANTO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 31, SEGUNDA PARTE, DO ARTIGO 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

01/06/1957 - ###LEI-003164-0-000-01-06-1957@@@. LEI N. 3.164 - DE 1 DE JUNHO DE 1957. Provê quanto ao disposto no parágrafo 31, 2ª parte, do artigo 141, da Constituição Federal, e dá outras providências. ...

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