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Lei nº 3.230 de 29/07/1957 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA POR PARTE DOS PORTADORES DO MAL DE HANSEN

29/07/1957 - ###LEI-003230-0-000-29-07-1957@@@. LEI Nº 3.230, DE 29 DE JULHO DE 1957. Dispõe sôbre o pagamento de contribuições aos Institutos e Caixas de Aposentadoria por parte dos portadores do mal de Hansen. ...

Lei nº 3.220 de 19/07/1957 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE BENEFICIOS, EM CASO DE FALECIMENTO DE SEGURADO OU SEU BENEFICIARIO PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.

19/07/1957 - ###LEI-003220-0-000-19-07-1957@@@. LEI Nº 3.220, DE 19 DE JULHO DE 1957. Dispõe sôbre o pagamento das prestações de benefícios, em caso de falecimento de segurado ...

Decreto nº 41.188 de 22/03/1957 (Publicação Original)

AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL A ESTABELECER CONVENIOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS.

22/03/1957 - ###DEC-041188-0-000-22-03-1957@@@. DecrETO Nº 41.188, DE 22 DE MARÇO DE 1957. Autoriza as instituições de previdência social a estabelecer convênio para execução de serviços. ...

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