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Texto inicial (26/04/2006) - PLS 110/2006

26/04/2006 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2006 Acresce e altera dispositivos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para dispor sobre a aprovação do Plano Anual de Outorga ...

Ver também: PLS 110/2006

Texto inicial (06/09/2006) - PLS 261/2006

06/09/2006 - Page 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2006 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade de condenados ou processados ...

Ver também: PLS 261/2006
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