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Pronunciamentos

CRITICAS A FALTA DE EFETIVO EXERCICIO DAS COMPETENCIAS PRIORITARIAS DO CONGRESSO NACIONAL, OU SEJA, DISCUTIR E APROVAR O ORÇAMENTO DA UNIÃO E EXERCER O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. ENCAMINHANDO REQUER...

24/01/1995 - CRITICAS A FALTA DE EFETIVO EXERCICIO DAS COMPETENCIAS PRIORITARIAS DO CONGRESSO NACIONAL, OU SEJA, DISCUTIR E APROVAR O ORÇAMENTO DA UNIÃO E EXERCER O CONTROLE E ...

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