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Legislação
AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA, COM ORDENADO, AO BACHAREL PEDRO CARNEIRO DA SILVA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BAGÉ.
05/08/1882 - ###DEC-003095-0-000-05-08-1882@@@. DECRETO N. 3095 - DE 5 DE AGOSTO DE 1882. Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel Pedro ...
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CONCEDE PERMISSÃO À BARONESA DE VILA MARIA PARA LAVRAR FERRO E OUTROS MINERAIS NA PROVÍNCIA DE MATO GROSSO.
25/11/1882 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
CONCEDE GARANTIA DOS JUROS DE 6% AO ANO SOBRE O CAPITAL DE 750:000$, À COMPANHIA QUE JOVINO BANDEIRA ORGANIZAR PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ENGENHO CENTRAL DESTINADO AO FABRICO DE AÇÚCAR DE CANA, EM SÃO LOURENÇO DA MATA, MUNICÍPIO DO REC...
23/06/1882 - ###DEC-008608-0-000-23-06-1882@@@. DECRETO N. 8608 - DE 23 DE JUNHO DE 1882. Concede garantia dos juros de 6% ao anno sobre o capital de 750:000$, á companhia ...
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ELEVA A TESOURARIA DE SÃO PAULO E AS ALFÂNDEGAS DE SANTOS E DO PARÁ A 1ª CLASSE DA 1ª ORDEM.
30/12/1882 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
CONCEDE PERMISSÃO A AURÉLIO VAZ DE MELLO PARA EXPLORAR OURO E OUTROS MINERAIS NA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS.
18/11/1882 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
AUTORIZA O DOUTOR DE WITT CLINTON VAN TUYL A CEDER PARTE DAS DATAS MINERAIS QUE LHE FORAM CONCEDIDAS PELO DECRETO 7264 DE 3 DE MAIO DE 1879.
18/03/1882 - ###DEC-008461-0-000-18-03-1882@@@. DECRETO N. 8461 - DE 18 DE MARÇO DE 1882. Autoriza o Dr. De Witt Clinton Van Tuyl a ceder parte das datas mineraes que lhe foram ...
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APROVA OS ESTATUTOS DA SOCIEDADE - UNIÃO PARAENSE.
15/04/1882 - ###DEC-008475-0-000-15-04-1882@@@. DECRETO N. 8475 - DE 15 DE ABRIL DE 1882. Approva os estatutos da Sociedade - União Paraense. Attendendo ao que requereu a ...
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO FEITA A GUSTAVO MEINICK PELO DECRETO NÚMERO 8.094 DE 14 DE MAIO DE 1881 PARA LAVRAR MINAS DE OURO E OUTROS MINERAIS NA COMARCA DE CASTRO, PROVÍNCIA DO PARANÁ.
09/12/1882 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
CONCEDE AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO, UM CREDITO EXTRAORDINARIO DE 30:000$, PARA SER APLICADO AS DESPESAS QUE O IMPERIAL OBSERVATORIO DO RIO DE JANEIRO TEM DE FAZER COM A OBSERVAÇÃO DA PASSAGEM DE VENUS SOBRE O DISCO DO SOL.
12/08/1882 - ###LEI-003102-0-000-12-08-1882@@@. LEI N. 3102 - DE 12 DE AGOSTO DE 1882. Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de 30:000$ para ...
Legislação
APROVA O REGULAMENTO PROVISÓRIO PARA EXECUÇÃO DA LEI 2639 DE 22 DE SETEMBRO DE 1875.
25/11/1882 - Pular para o conteúdo ...