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16/07/2018 - Page 1. COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844, DE 2018 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984 ...
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07/03/2018 - Page 1. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 822, DE 1º DE MARÇO DE 2018 Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais ...
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15/02/2018 - Page 1. CD/18347.32531-50 MPV 814 00134 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE /2017 Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre ...
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09/02/2018 - Page 1. MEDIDA PROVISÓRIA 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas ...
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09/02/2018 - Page 1. CD/18560.85541-65 MPV 814 00085 MEDIDA PROVISÓRIA 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os ...
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09/02/2018 - Page 1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas ...
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09/02/2018 - Page 1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas ...
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09/02/2018 - Page 1. MEDIDA PROVISÓRIA 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas ...