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Questões de Ordem
Possibilidade de apreciação em globo em Sessão Conjunta de Projetos de Lei do Congresso Nacional.
13/12/2017 - Possibilidade de apreciação em globo em Sessão Conjunta de Projetos de Lei do Congresso Nacional.
Questões de Ordem
Precedência de matérias incluídas em Ordem do Dia.
30/08/2017 - Precedência de matérias incluídas em Ordem do Dia.