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Questões de Ordem
Deliberação de Proposta de Emenda à Constituição pelo Sistema de Deliberação Remota.
15/04/2020 - Deliberação de Proposta de Emenda à Constituição pelo Sistema de Deliberação Remota.
Questões de Ordem
Rito a ser observado no caso de matéria em regime de urgência que independe de requerimento.
11/09/2019 - Rito a ser observado no caso de matéria em regime de urgência que independe de requerimento.
Questões de Ordem
Fato determinado para a criação de comissão parlamentar de inquérito.
26/03/2019 - Fato determinado para a criação de comissão parlamentar de inquérito.