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19/03/2024 - A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou o projeto ( PL 5149/2023 ) que trata do dever de transparência ativa dos órgãos da administração pública na divulgação de informações sobre o andamento ou ...
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05/03/2024 - O projeto de lei complementar ( PLP 137/2019 ) do senador Flávio Arns (PSB-PR), aprovado nesta terça-feira (5) em Plenário e enviado à Câmara dos Deputados, prevê a emissão de cédula de crédito às micro e pequenas ...
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09/02/2024 - Aprovada pela Câmara em 2021, a proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental ( PL 2.159/2021 ) está sendo analisada nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado, em busca de uma ...
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27/12/2023 - A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o PL 1.958/2021 , que prorroga por 25 anos as cotas para negros em cargos da administração pública. As alterações foram propostas pelo relator, Fabiano Contarato (PT/ES ...
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13/12/2023 - O Plenário aprovou o projeto que regula as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023 , do Poder Executivo, foi aprovado na forma do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). O texto altera ...
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30/11/2023 - Foi instalada nesta quarta-feira (29) a comissão mista da MP 1.185/2023 , que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais advindos de subvenção para investimentos. O colegiado será presidido pelo senador ...
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17/11/2023 - O Tribunal de Contas da União fez uma auditoria para avaliar o estágio de aplicação da Nova Lei de Licitações ( Lei 14.133, de 2021 ) no âmbito da administração pública federal. A conclusão é que o grau de aplicação da ...
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26/10/2023 - A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou na terça-feira o projeto de lei complementar do senador Flávio Arns (PSB-PR) que tem o objetivo de impedir que micros e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento ...
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13/09/2023 - O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 7/2018 , que iguala as condições para integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração pública ...
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13/09/2023 - Representantes de órgãos do governo e de entidades ligadas à saúde apontaram nesta terça-feira (12) que o projeto ( PL 196/2020 ) para permitir a implementação de fundos de consórcios públicos não segue regras ...