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DELEGA COMPETENCIA AO PODER EXECUTIVO PARA REGULAMENTAR, MEDIANTE LEI, A EXPLORAÇÃO DA LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO.
18/01/2019 - DELEGA COMPETENCIA AO PODER EXECUTIVO PARA REGULAMENTAR, MEDIANTE LEI, A EXPLORAÇÃO DA LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO.
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ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CAPITULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (IV) DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
12/03/1991 - ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CAPITULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (IV) DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ...
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DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BLOCOS PARLAMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
05/12/1987 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BLOCOS PARLAMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO MENOR SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, EM REGIME ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
05/12/1987 - DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO MENOR SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, EM REGIME ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM VIII DO ARTIGO 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
11/05/1987 - DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM VIII DO ARTIGO 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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DENOMINA-SE 'AEROPORTO INTERNACIONAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA' O AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS, NO MUNICIPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
11/09/1986 - DENOMINA-SE 'AEROPORTO INTERNACIONAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA' O AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS, NO MUNICIPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
11/05/1987 - ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 11 DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
01/09/1989 - ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 11 DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL.
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FIXA PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA E ESTABELECE CRITERIOS PARA O RESPECTIVO ACOMPANHAMENTO MENSAL.
05/12/1987 - FIXA PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA E ESTABELECE CRITERIOS PARA O RESPECTIVO ACOMPANHAMENTO MENSAL.
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6996, DE 07 DE JUNHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
17/12/1990 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6996, DE 07 DE JUNHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.