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Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2019 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.

02/04/2019 - Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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