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Texto inicial (06/03/2013) - PEC 7/2013

06/03/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios ...

Ver também: PEC 7/2013
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