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Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2013 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.

21/12/2018 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca ...

Texto inicial (06/03/2013) - PEC 7/2013

06/03/2013 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios ...

Ver também: PEC 7/2013
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