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17/04/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) proposta de emenda à Constituição que cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. ...
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26/02/2024 - O furto de cabos de energia, cada vez mais comum em várias regiões do país, pode passar a ser punido com aumento de pena. Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que agrava a pena para os ...
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23/09/2021 - A pauta da sessão desta quinta-feira (23) foi adiada para a próxima semana. Não havia quórum suficiente para as matérias que seriam votadas. Uma delas era a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2019 , que endurece ...
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30/07/2021 - A reforma administrativa, uma das propostas consideradas prioritárias pelo governo , ainda está longe de ser um consenso entre os parlamentares. Em tramitação na Câmara, na fase de debates na comissão especial, a matéria ...
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13/07/2021 - Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a promulgação da Emenda Constitucional 110 , que convalida os atos administrativos praticados no estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de ...
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09/10/2020 - A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa quer incluir os atuais servidores públicos e os membros de Poderes no plano de modernização do Estado sugerido pelo Poder Executivo. O grupo apresentou na quinta ...
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08/09/2020 - O Congresso Nacional recebeu a reforma administrativa pretendida pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 3 de setembro. Nesta primeira fase, as mudanças elaboradas pela equipe econômica do governo estão todas contidas ...
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03/09/2020 - Técnicos do Ministério da Economia detalharam, na manhã desta quinta-feira (3), a proposta de reforma administrativa do governo federal. Para parte das mudanças pretendidas será necessário alterar a Constituição, e o texto ...
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03/09/2020 - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu das mãos do secretário-geral da Presidência da República, ministro Jorge Oliveira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um novo marco legal ...
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26/03/2020 - A pandemia do novo coronavírus e a situação fiscal do Brasil têm estimulado o engajamento popular com o Senado. Por meio do Portal e-Cidadania , cidadãos têm apresentado ideias legislativas como a que sugere a utilização ...