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18/03/2024 - A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou no dia 13 um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade da assinatura em papel das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico ...
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27/02/2024 - Um dos itens que está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) é o projeto de lei ( PL 3.953/2019 ) que determina o acesso gratuito do consumidor ao ...
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29/01/2024 - Um projeto do senador Angelo Coronel (PSD-BA) aumenta a segurança dos dados pessoais dos consumidores fornecidos aos estabelecimentos comerciais durante as compras. O PL 4530/2023 altera artigos da Lei Geral ...
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11/10/2023 - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei que proíbe a concessão de empréstimo consignado sem a autorização expressa do idoso ( PL 4.089/2023 ). ...
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16/08/2023 - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que institui como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a prevenção a qualquer forma de tratamento ...
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05/07/2023 - A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou projeto que disciplina a recuperação e proteção das nascentes de água ( PL 3.430/2019 ). Também foi aprovada proposta que t orna obrigatória a divulgação, pela prestadora ...
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15/06/2023 - A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou seis requerimentos. Três deles são para a realização de debates para instruir políticas públicas. Os outros solicitam ...
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18/05/2023 - Projeto do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) criminaliza o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias e epidemias. Ainda sem relator designado, o PL 618/2023 tramita ...
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12/04/2023 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que obriga as companhias aéreas a colocar menores de 16 anos em próximos ao responsável, mesmo sem a reserva prévia do assento ...
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11/04/2023 - Projeto em análise no Senado proíbe o porte de arma de fogo no interior de órgão ou entidade de proteção e defesa do consumidor onde haja atendimento ao público. O PL 1.573/2023 , do senador Nelsinho Trad (PSD-MS ...