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23/04/2024 - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) o PL 795/2024 que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. O texto, que segue para análise do Plenário em regime de urgência, concede 50% de desconto ...
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17/04/2024 - O anteprojeto de atualização do Código Civil foi apresentado nesta quarta-feira (17) ao Plenário do Senado. O documento foi elaborado por uma comissão com 38 de juristas, criada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco ...
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02/04/2024 - A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil concluiu, nesta terça-feira (2), a votação das sugestões de mudança nos livros do direito das coisas e do direito das obrigações. Finalizado o ...
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19/03/2024 - O título de propriedade de imóvel adquirido por meio do programa federal de habitação Minha Casa, Minha Vida será registrado em nome da mulher ou transferido a ela em caso de morte do cônjuge, mesmo que haja outros ...
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29/02/2024 - O projeto de lei ( PL 2.875/2019 ) que cria o Selo Praia Acessível e define os requisitos necessários para obter essa certificação está pronto para ser analisado pelo Plenário. O objetivo é garantir que pessoas com deficiência ...
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23/02/2024 - O projeto de lei (PL) 3.748/2023 , da senadora Augusta Brito (PT-CE), cria medidas de enfrentamento à evasão escolar por conta da maternidade ou parentalidade precoces.
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24/01/2024 - O Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase no Brasil e o Dia Mundial da Hanseníase são comemorados no último domingo do mês de janeiro. Em 2024, a data será celebrada no dia 28. O Brasil promove a ...
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21/12/2023 - Proposta que assegura a existência de fraldários e banheiros familiares em edifícios públicos ou privados de uso coletivo foi aprovada pelo Senado e enviada para a Câmara. O PLS 430/2018 condiciona a liberação do “habite ...
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06/11/2023 - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira (1º) a Lei 14.717, de 2023 , que garante o pagamento de pensão aos órfãos de mulheres vítimas de feminicídio que tenham renda inferior a ...
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29/08/2023 - O poder público deve levantar e divulgar a demanda por vagas em creches para crianças de até três anos. É o que determina o projeto de lei (PL) 2.228/2020 aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e que seguiu ...