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06/11/2023 - O ciclo de audiências públicas sobre a sugestão legislativa ( SUG 12/2018 ), que cria o Estatuto do Trabalho, ocorreu nesta segunda-feira (6) debatendo novas mudanças no índice de correção dos saldos das contas vinculadas ...
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03/07/2023 - Foi apresentado pelo senador Carlos Viana ( Podemos-MG ) o PL 3135/2023 , que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de ...
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26/04/2023 - A comissão que analisa a medida provisória que recriou o programa Minha Casa Minha Vida ( MP 1.162/2023 ) promoveu o seu primeiro debate. De acordo com o Ministério das Cidades a meta é a construção de 2 milhões ...
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27/02/2023 - O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou projeto de lei ( PL 566/2023 ) para excluir do cálculo do limite de endividamento de estados, municípios e do Distrito Federal financiamentos com recursos do Fundo de Garantia ...
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08/12/2022 - A PEC da Transição, que será agora votada pela Câmara dos Deputados, prevê um reforço de R$ 24,6 bilhões, além dos R$ 168 bilhões de aumento no limite do teto de gastos. O relator, senador Alexandre Silveira (PSD- ...
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05/09/2022 - O Senado pode votar mudanças nas regras do trabalho intermitente, incluído na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) pela reforma de 2017. O objetivo da proposta ( PLP 116/2022 ), apresentada pelo senador Jorge Kajuru ...
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29/08/2022 - A medida provisória que mudou para o dia 7 de cada mês a data máxima para pagamento de empregados domésticos e criou o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital, o chamado SIM Digital, está ...
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03/08/2022 - Com votos contrários da oposição, o Plenário aprovou a Medida Provisória que flexibiliza as leis trabalhistas em momentos de calamidade pública. Entre as novas regras estão o teletrabalho e a antecipação de férias e feriados ...
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03/08/2022 - Com votos contrários a oposição, o Plenário aprovou a Medida Provisória que flexibiliza as leis trabalhistas em momentos de calamidade pública. Entre as novas regras estão o teletrabalho e a antecipação de férias e feriados ...
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02/08/2022 - O Congresso Nacional deve analisar nesta semana uma medida provisória que autoriza regras trabalhistas diferenciadas e o pagamento de benefício emergencial em situações de calamidade pública. A MP 1109/2022 precisa ...