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30/11/2023 - Foi instalada nesta quarta-feira (29) a comissão mista da MP 1.185/2023 , que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais advindos de subvenção para investimentos. O colegiado será presidido pelo senador ...
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09/11/2023 - O Congresso Nacional aprovou a liberação de um crédito especial de R$ 15,2 bilhões do Orçamento ( PLN 40/2023 ) para compensar perdas de arrecadação de estados e municípios, em decorrência da isenção do ICMS ...
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05/10/2023 - O Senado aprovou o projeto ( PLP 136/2023 ) que garante uma compensação de R$ 27 bilhões para os estados e o Distrito Federal pelas perdas na arrecadação com a redução, em junho de 2022, do ICMS sobre os combustíveis ...
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13/09/2023 - As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) promoveram na tarde desta quarta-feira (13) duas audiências públicas para debater a proposta de reforma tributária ( PEC 45/2019 ) em análise ...
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07/07/2023 - O Senado deverá votar até novembro a Reforma Tributária (PEC 45/2019) aprovada pela Câmara dos Deputados. É o que prevê o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (AP). A proposta unifica ...
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10/05/2023 - Os senadores aprovaram o projeto que proíbe os estados cobrarem ICMS de mercadorias de uma empresa quando transportadas para estabelecimentos dela em outros estados ( PLS 332/2018 ). A proposta, do então senador ...
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14/03/2023 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou R$ 26,9 bilhões compensar perdas de arrecadação dos estados com a redução da alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis e outros itens. Segundo o ministro, ...
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15/02/2023 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reuniu-se com governadores que pedem compensações aos estados devido às perdas na arrecadação com o ICMS. Pacheco afirma que, se houver a compensação, ela não pode ...
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06/02/2023 - O governo federal já anunciou que a aprovação da reforma tributária é um de seus principais desafios no Congresso Nacional — e isso também é uma das prioridades do Senado neste ano. Entre as matérias que tratam do ...
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01/02/2023 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve enfrentar uma série de desafios com o novo Congresso que assume nesta quarta-feira (1º). Entre os principais, estão reforma tributária e a definição de um novo marco ...