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Ferraço fala sobre a proposta de redução da maioridade penal — Senado Notícias

13/09/2017 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ( CCJ ) retoma nesta quarta-feira a discussão sobre a redução da maioridade penal. A proposta ( PEC 21/2013 ) em análise na CCJ permite que adolescentes entre ...

Votação da redução da maioridade penal será retomada na próxima semana — Senado Notícias

06/09/2017 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai retomar, na próxima semana, a votação da proposta que reduz a maioridade penal ( PEC 33/2012 ). O texto abre a possibilidade de julgamento de adolescentes ...

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