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Coleção: Áudios
Indexação: Código Penal Violência Doméstica e Familiar
Ano: 2017
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Áudios

Gleisi Hoffmann propõe aumento da pena para o crime de 'vingança pornográfica' — Senado ...

24/11/2017 - A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) é relatora do PLC 18/2017 que tipifica como crime divulgar, publicar ou disponibilizar fotografia, vídeo ou qualquer outro registro que contenha cena de nudez ou de ato sexual de caráter ...