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16/12/2015 - Agentes de trânsito podem passar a ter permissão para portar armas de fogo. Isso é o que determina proposta ( PLC 152/2015 ), aprovada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). ...
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07/08/2015 - De autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 83/2015 que cria a autoridade fiscal independente já tem relatório favorável do senador José Serra (PSDB-SP), que fez algumas ...
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12/05/2015 - O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) disse na manhã desta terça-feira (12), na Comissão de Constituição e Justiça, que o jurista Luiz Edson Fachin é uma “fábrica do saber”, mas cometeu uma infração ao exercer a advocacia ...
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25/03/2015 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (25) o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 71/2011 , que possibilita a indenização a detentores de títulos de terras declaradas ...