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Congresso instala quatro comissões mistas de medidas provisórias — Senado Notícias

08/11/2017 - As comissões mistas de quatro medidas provisórias foram instaladas nesta quarta-feira (08). A MPV 800/2017 permite que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) renegocie contratos de concessão de rodovias ...

Serviços pela internet pagarão imposto ao município onde forem prestados — Senado Notícias

15/12/2016 - O tributo cobrado por serviços na Internet, como o Netflix e o Spotify, passará a ficar com o município onde o serviço for prestado, e não mais com o estado onde se situa a empresa. A medida consta de projeto aprovado pelo ...

MP que permite saque das contas do PIS/Pasep vai à sanção — Senado Notícias

29/05/2018 - No esforço para limpar a pauta de votações do Plenário do Senado, os senadores aprovaram a Medida Provisória ( MPV 813/2017 ) que permite saques nas contas do PIS/Pasep até o dia 29 de junho deste ano. Outra MP ...

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