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Projeto da repatriação deve repassar a estados e municípios parte da multa arrecadada — Senado ...

23/11/2016 - O projeto que abre novo prazo para repatriação de bens de brasileiros no exterior ( PLS 405/2016 ) deve incluir no rateio com estados e municípios os recursos arrecadados com a multa. O repasse apenas da arrecadação ...

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