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Lei permite uso de royalties para pagar empréstimos de estados e municípios — Senado Notícias

16/01/2018 - O presidente da República, Michel Temer, sancionou com vetos, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 161/2017 , que autoriza o depósito de royalties do petróleo diretamente nas instituições financeiras que concederam empréstimos ...

Senadores defendem prazo para liberação de depósitos judiciais para estados e municípios ...

07/08/2015 - O senador José Serra (PSDB-SP) lamentou a decisão da presidente Dilma Rousseff de sancionar a Lei complementar 151 com veto ao prazo estabelecido para os bancos liberarem 70% dos depósitos judiciais aos estados ...

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