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16/03/2023 - A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto de lei ( PL 3.656/2020 ) que assegura moradia universitária a menores dependentes de cuidadores de estudantes com deficiência. O autor é o senador Romário ...
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25/06/2019 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa na quarta-feira (26) a proposta que inclui na Carta Magna o direito à acessibilidade e à mobilidade ( PEC 19/2014 ) . A ideia é assegurar a liberdade de deslocamento, ...
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20/05/2019 - As pessoas com neurofibromatose devem receber os mesmos direitos, garantias e benefícios que pessoas com deficiências físicas e intelectuais amparadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência . Projeto nesse sentido ...
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06/12/2018 - Cada agência bancária pode ser obrigada a ter pelo menos um caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência visual. É o que determina projeto de lei ( PLS 104/2011 ) aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão ...
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11/10/2018 - Hospitais públicos ou instituições concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde deverão obrigatoriamente oferecer intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras) às pessoas com deficiência auditiva. É o que ...
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10/08/2018 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ( CCJ ) aprovou prioridade nos exames de corpo de delito em casos que envolvam violência contra mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. O projeto ...
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07/02/2018 - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ( CDH ) aprovou, nesta quarta-feira (7), o PLS 346/2017 que permite o registro da condição de “pessoa com deficiência” na cédula de identidade ou no Documento ...
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09/05/2017 - Projeto de lei do senador Telmário Mota (PTB-RR) prevê a ampliação de penas para quem pratica injúria racial ou ofensas a pessoas com deficiência. O PLS 42/2016 já tem parecer favorável do relator, senador Paulo Paim ...
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09/01/2017 - Os aeroportos podem ser obrigados a disponibilizar vagas gratuitas de estacionamento. Um projeto de lei do senador Hélio José (PMDB-DF) nesse sentido está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ...
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19/10/2015 - Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que pune com o dobro da pena aos que não respeitarem as vagas em estacionamentos destinadas ...