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Congresso mantém seis vetos presidenciais — Senado Notícias

07/12/2017 - O Congresso Nacional se reuniu na quarta-feira (6) ee votou a manutenção de seis vetos presidenciais. Entre eles, o que retirou a permissão para que delegados concedessem medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas ...

Governo veta projeto que libera uso de armas para agentes de trânsito — Senado Notícias

27/10/2017 - O governo vetou o projeto de lei ( PLC 152/2015 ) que liberava o uso de armas para agentes de trânsito. A medida aprovada pelo Congresso Nacional valia para guardas municipais, que não sejam policiais, e autoridades ...

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