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CAE aprova projeto que fixa direitos e deveres a contribuintes — Senado Notícias

18/12/2017 - A Comissão de Assuntos Econômicos ( CAE ) aprovou o projeto de lei complementar ( PLS) 298/2011 , que assegura uma série de direitos e garantias aos contribuintes. A proposta da senadora Kátia Abreu (sem partido-TO ...

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