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CAE aprova projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta ...

07/11/2018 - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (07) o projeto ( PLC 68/2018 ) que traz as regras para compra de imóveis na planta e em loteamentos. A proposta trata de prazos, condições de entrega ...

Projeto que regula o distrato no setor imobiliário volta à discussão na CAE — Senado Notícias

25/09/2018 - Um projeto de lei da Câmara dos Deputados ( PLC 68/2018 ) limita os valores a serem ressarcidos pelas construtoras em caso de distrato contratual na compra de imóveis e terrenos. A Comissão de Assuntos Econômicos ...

CAE pode votar novas regras para devolução de imóveis e terrenos — Senado Notícias

09/07/2018 - Regras claras que assegurem a devolução de parte da entrada oferecida na compra de imóveis e terrenos e que protejam as incorporadoras imobiliárias de ações especulativas. Esse é o objetivo de projeto de lei ( PLC 68 ...

Senado deve retomar análise de regras para o distrato na compra de imóveis — Senado Notícias

25/07/2018 - Os senadores deverão retomar a votação de regras para a devolução de imóveis adquiridos na planta. O projeto ( PLS 288/2017 ) do senador Dalírio Beber (PSDB–SC) está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ...

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