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06/11/2018 - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei do senador Cristovam Buarque (PPS–DF) que estabelece prazo de 25 anos para as instituições financeiras manterem sigilo sobre os dados, as operações ...

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30/10/2018 - A contrapartida devida pelo poder público nas PPPs pode ser vinculada aos resultados financeiros obtidos pela empresa parceira. É o que determina o projeto de lei ( PLS 337/2018 ) aprovado na Comissão de Assuntos ...

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