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09/05/2019 - Após três dias de debates sobre o relatório da medida provisória que muda a estrutura administrativa do governo ( MP 870/2019 ), os parlamentares da comissão mista alteraram dois pontos do texto do relator, senador Fernando ...
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11/04/2018 - Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ( CCJ ) e aguarda designação de relator o projeto ( PLS 128/2018 ) que trata da digitalização dos inquéritos policiais. A digitalização pode ser ...
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03/07/2017 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ( CCJ ) pode votar na quarta-feira (5) uma Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 04/2017 ) que proíbe que advogados de partidos integrem a Justiça Eleitoral ...