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CCJ vai analisar fim do indulto para crimes contra a administração pública — Senado Notícias

21/05/2019 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar uma Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 72/2019 ) que proíbe a concessão de indulto para quem cometer crimes contra a Administração Pública. ...

Duas MPs perdem validade por não terem sido votadas pelo Congresso no prazo — Senado ...

17/05/2019 - Editadas em dezembro pelo ex-presidente Michel Temer, a Medida Provisória MPV 860/2018 tratava da doação de R$ 15 milhões para ajuda aos venezuelanos em Roraima e a MPV 862/2018 criava a Região Metropolitana ...

Para senadores, prisão de Temer demonstra que Lava Jato não tem atuação política — Senado ...

21/03/2019 - Para diversos senadores, não houve surpresa nas prisões do ex-presidente da República, Michel Temer, e do ex-ministro das Minas e Energia Moreira Franco. O senador Lasier Martins (Pode-RS) lembrou as investigações ...

Polícia poderá aplicar medidas protetivas para vítimas de violência doméstica — Senado Notícias

27/02/2019 - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (27) o PLC 94/2018 , que autoriza a polícia a aplicar medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica ...

Liminar do STF revoga efeitos da MP 849 e obriga reajuste de servidores a partir de janeiro de ...

20/12/2018 - O governo federal não vai poder adiar para 2020 o reajuste dos servidores públicos, como previsto em medida provisória ( MPV 849/2018 ). É que os efeitos da MP foram suspensos nesta quarta-feira (19), por decisão liminar ...

Senadora diz que decisão do STF sobre Petrobras cria insegurança jurídica — Senado Notícias

20/12/2018 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, suspendeu um decreto do presidente Michel Temer que facilitava a venda de ativos da Petrobras sem licitação. Ao conceder a liminar ao Partido dos Trabalhadores ...

Sancionada lei que transforma em domiciliar prisão preventiva de gestantes ou mães de filhos ...

20/12/2018 - O presidente Michel Temer sancionou a lei que transforma a prisão preventiva de gestantes e mães de filhos pequenos ou de pessoas com deficiência em domiciliar. A nova legislação ( Lei 13.769, de 19 de dezembro de 2018 ...

Eunício discutirá com líderes partidários a votação da cessão onerosa do pré-sal — Senado ...

27/11/2018 - O presidente do Senado, Eunicio Oliveira, deverá discutir com os líderes partidários a votação da cessão onerosa ( PLC 78/2018 ). O impasse é quanto à partilha dos recursos com estados e municípios. O presidente da República ...

Sancionados projetos que liberam R$ 16,4 bilhões para órgãos da administração pública ...

26/11/2018 - O presidente da República, Michel Temer, sancionou 18 leis originárias de projetos aprovados pelo Congresso Nacional que liberam R$ 16,4 bilhões do Orçamento de 2018. Os recursos serão repassados para diversos ...

Congresso instala quatro comissões mistas para análise de medidas provisórias — Senado ...

09/11/2018 - O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (7) quatro comissões mistas para análise de medidas provisórias editadas pelo presidente da República, Michel Temer. Uma delas é a MPV 850/2018 , que autoriza a criação ...

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