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Parlamentares só podem criar fundo orçamentário por PEC, avalia CCJ — Senado Notícias

22/02/2019 - Parlamentares não podem criar fundos orçamentários para serem geridos e administrados por outro Poder, a não ser que esses fundos venham por meio de emenda constitucional. O entendimento é da Comissão de ...

Liminar do STF revoga efeitos da MP 849 e obriga reajuste de servidores a partir de janeiro de ...

20/12/2018 - O governo federal não vai poder adiar para 2020 o reajuste dos servidores públicos, como previsto em medida provisória ( MPV 849/2018 ). É que os efeitos da MP foram suspensos nesta quarta-feira (19), por decisão liminar ...

Líder do governo descarta votação da cessão onerosa neste ano — Senado Notícias

18/12/2018 - O líder do governo, senador Romero Jucá (MDB-RR) descartou votação da cessão onerosa do Pré-Sal ( PLC 78/2018 ) em Plenário por falta de garantia dos repasses para estados e municípios. O projeto da venda do Pré ...

Senado pode aprovar aumento de pena para maus-tratos a animais — Senado Notícias

11/12/2018 - O Plenário do Senado poderá aprovar o projeto ( PLS 470/2018 ) que estabelece pena de três anos de prisão para quem maltratar animais. Se o crime for cometido em estabelecimentos comerciais, a multa poderá chegar ...

Presidente do Banco Central defende independência da instituição — Senado Notícias

07/12/2018 - Diversos senadores defendem a discussão e votação da autonomia do Banco Central. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos ( CAE ), o presidente da instituição, Ilan Goldfjan, ponderou que o Brasil é um dos ...

Presidente do Senado confirma falta de acordo para votar cessão onerosa com partilha de ...

06/12/2018 - O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse que ainda não há acordo para votação da cessão onerosa ( PLC 78/2018 ). Os senadores querem compartilhar com estados e municípios uma parte dos recursos da venda ...

Senadores esperam proposta do governo para votar cessão onerosa do pré-sal — Senado ...

03/12/2018 - O líder do governo, senador Romero Jucá (MDB-RR), afirmou que a cessão onerosa ( PLC 78/2018 ) só será votada nesta semana se houver uma solução contábil para que os R$ 100 bilhões não impactem no teto de gastos ...

Colegiado pode votar limite para comissão de aplicativos de transporte — Senado Notícias

29/11/2018 - Empresas de transporte por aplicativo, como Uber, 99 e Cabify, não poderão cobrar mais do que 10% de comissão dos motoristas. É o que determina projeto de lei do senador Lindbergh Farias (PT–RJ) que está sendo discutido ...

Jucá diz que MP sobre rateio de recursos do pré-sal é condição para votação — Senado Notícias

28/11/2018 - O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (MDB-RR), afirma que o projeto que permite que a Petrobras ceda 70% dos seus direitos de exploração de petróleo no pré-sal, a chamada cessão onerosa ( PLC 78/2018 ...

Senadores querem desvincular salário de ministro do STF do teto do funcionalismo — Senado ...

09/11/2018 - Durante a votação do reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal, diversos senadores defenderam a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 62/2015 ) que acaba com o reajuste automático ...

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