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07/06/2019 - A Comissão de Assuntos Sociais ( CAS ) vai debater duas propostas que incluem novas condições para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): em caso de doença grave ( PLS 703/2015 ), de autoria ...

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11/04/2019 - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PL 1.232/2019 , da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que autoriza o saque do FGTS para que o trabalhador compre próteses e órteses para seus ...

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