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Projeto torna obrigatório contrato para proteger consumidor de compras fraudulentas pela internet ...

24/09/2018 - Um projeto de lei do senador Waldemir Moka (MDB-MS) aprovado pelo Senado torna obrigatório que as compras pela internet sejam acompanhadas de um contrato ou da comprovação da entrega do bem ou serviço ( PLS ...

Comissão aprova projeto que protege dados do consumidor na internet — Senado Notícias

14/12/2017 - A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou uma proposta para evitar que consumidores fiquem com nome sujo após serem vítimas de transações fraudulentas ...

CCT aprova Marco Legal das Telecomunicações — Senado Notícias

07/11/2018 - O novo Marco Legal das Telecomunicações ( PLC 79/2016 ) foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ( CCT ) e segue em regime de urgência para votação em Plenário. Pelo ...

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