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17/08/2020 - O Plenário do Senado poderá votar nos próximos dias a proposta de emenda à Constituição ( PEC 187/2019 ) que acaba com 244 fundos públicos. De iniciativa da equipe econômica do governo federal, a PEC tem o objetivo ...

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09/12/2019 - O Plenário do Senado poderá votar a PEC que garante repasse direto para estados e municípios das emendas parlamentares individuais ao Orçamento. Segundo o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta ...

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09/12/2019 - A Comissão de Constituição e Justiça pode votar na próxima semana proposta de emenda constitucional que tem o objetivo de acelerar a chegada do dinheiro das verbas parlamentares a estados e municípios. A proposta ...

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25/10/2017 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ( CCJ ) concluiu, nesta quarta-feira (25), a votação da PEC 61/2015 , de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que permite o repasse de emendas parlamentares ...

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