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Projeto torna obrigatório contrato para proteger consumidor de compras fraudulentas pela internet ...

24/09/2018 - Um projeto de lei do senador Waldemir Moka (MDB-MS) aprovado pelo Senado torna obrigatório que as compras pela internet sejam acompanhadas de um contrato ou da comprovação da entrega do bem ou serviço ( PLS ...

CCT debate universalização do acesso à internet — Senado Notícias

23/11/2017 - A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado ( CCT ) realizou audiência pública nesta quinta-feira (23) para debater a internet 5G com especialistas e representantes do setor. Em destaque ...

Marco Regulatório de Proteção de Dados Pessoais pode ser votado na CAE — Senado Notícias

21/05/2018 - A Comissão de Assuntos Econômicos ( CAE ) poderá votar nesta terça-feira (22) um marco regulatório para a proteção de dados pessoais ( PLS 330/2013 ). O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), baseou ...

Limite no uso de dados na internet fixa divide debatedores em audiência pública — Senado ...

03/05/2016 - Senadores integrantes de três comissões do Senado: de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Serviços de Infraestrutura ...

Comissão analisa projeto que permite acumular saldo de dados de internet móvel — Senado ...

31/07/2017 - Projeto que garante ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir, num período de dois meses, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido ...

Telmário Mota quer debater proibição de comércio de dados pessoais — Senado Notícias

07/08/2015 - Os cidadãos brasileiros são vulneráveis quanto à proteção de seus dados pessoais e a legislação brasileira está atrasada em comparação ao restante do mundo. Por isso, informações pessoais acabam sendo vendidas, ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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