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29/10/2018 - O governo federal pode ter de investir pelo menos 5% da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) em projetos de infraestrutura urbana de transportes coletivos ou não motorizados, como ...
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19/10/2018 - A União deve aplicar pelo menos 5% do imposto sobre combustíveis para projetos que melhorem a infraestrutura urbana de transporte coletivo ou não motorizado. É o que dispõe um projeto de lei ( PLS 11/2013 ) do ex-senador ...
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30/07/2015 - Está para ser votado no Plenário do Senado o projeto de lei ( PLS 277/2014 ) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101/2000 ) para obrigar as prefeituras a fazer a revisão e a atualização monetária ...
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01/10/2014 - O Projeto de Lei do Senado (PLS) 11/2013, de autoria do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), estabelece que parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) seja destinada à implantação e ...